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2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC

Em Andamento
LEILOEIRO OFICIAL: EDUARDO SCHMITZ - JUCESC AARC/159

Online
JUDICIAL

Data do Leilão: 19/03/2024
Encerramento do primeiro lote a partir das: 14:00


Comitente: 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC

Local do Leilão: Rede Mundial de Computadores no sítio www.clicleiloes.com.br


Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00

(intervalo de tempo definido entre cada lote)

Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00

(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)

Tempo a acrescentar: 00:03:00

(caso sejam ofertados novos lances dentro da faixa de acréscimo)

ADVERTÊNCIA: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro -, ficará sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal Brasileiro.

"Art. 358. - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência."

Lista de Lotes desse Leilão

Total 1 Lotes

Lote 001

Apartamento
Descrição:
Item 001: Apartamento
Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída (pertencentes ao executado Eduardo de Souza Heinig - R.12) do apartamento nº. 1301 do Edifício Barolo Residenzza, situado na Rua 1532, esquina com a Rua 1542, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 135,880m², a área comum de 36,811m², a área total de 172,691m², correspondente à fração ideal de 21,0810m² e ao coeficiente proporcionalidade de 0,016841 do terreno com a área de 1.251,775m² (R. e R.8); matriculado o apartamento sob o nº. 114.254 (matrícula-mãe) no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída do apartamento nº. 1301): R$1.041.418,80. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 11.08.2023 - Evento 482), consta registrado: que o imóvel objeto da presente matrícula resulta da unificação dos terrenos pertencentes aos Promitentes Permutantes, os quais firmaram Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída em favor da Promitente Permutada San Genaro Construtora Ltda., permanecendo em vigor as Promessas de Permuta constantes das matrículas anteriores (AV.1, AV.2, AV.3, AV.4, AV.5, AV.6 e AV.28); Outorga Onerosa do Direito de Construir (AV.7); Incorporação (R.8); Promessa de Permuta referente aos apartamentos nºs. 1301 e 1302 e as vagas de garagem nºs. 52, 53, 63 e 86, tendo como Promitente Permutado o executado Eduardo de Souza Heinig (AV.6, R.12, R.19 e AV.28); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 5000138-09.2009.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.18 e AV.30); Cessão de Direitos (R.25 e AV.28); Cessão da Incorporação à ES2 Construtora e Incorporadora Ltda. (R.26 e AV.28); e Indisponibilidade Autos nº. 5000041-08.2016.8.24.0023 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (AV.40). OBS.2: O apartamento nº. 1301 acima não possui matrícula própria, encontrando-se registrado junto à matrícula-mãe do terreno em que restou incorporado o Edifício Barolo Residenzza (matrícula 114.254 do 1º ORI de Balneário Camboriú/SC); diante disso, toda e qualquer despesa com eventual regularização/individualização/abertura de matrícula do apartamento nº. 1301 (Prefeitura, Registro de Imóveis, INSS, etc.), correrá por conta do arrematante. OBS.3: Segundo Evento 487, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento sob nº. 5050639-88.2023.8.24.0000, contra decisão que considerou válida a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça, sendo que, em consulta à movimentação processual em 01.12.2023, o mesmo encontra-se em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. OBS.4: Consoante informações prestadas pela Sra. Oficial de Justiça, quando da diligência realizada em 10.11.2022 (Evento 444), as obras do edifício não estavam concluídas, encontrando-se o mesmo em construção àquela época.

Item 002: Apartamento
Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída (pertencentes ao executado Eduardo de Souza Heinig - R.12) do apartamento nº. 1302 do Edifício Barolo Residenzza, situado na Rua 1532, esquina com a Rua 1542, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 136,440m², a área comum de 36,962m², a área total de 173,402m², correspondente à fração ideal de 21,1679m² e ao coeficiente proporcionalidade de 0,016910 do terreno com a área de 1.251,775m² (R. e R.8); matriculado o apartamento sob o nº. 114.254 (matrícula-mãe) no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída do apartamento nº. 1302): R$1.041.418,80. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 11.08.2023 - Evento 482), consta registrado: que o imóvel objeto da presente matrícula resulta da unificação dos terrenos pertencentes aos Promitentes Permutantes, os quais firmaram Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída em favor da Promitente Permutada San Genaro Construtora Ltda., permanecendo em vigor as Promessas de Permuta constantes das matrículas anteriores (AV.1, AV.2, AV.3, AV.4, AV.5, AV.6 e AV.28); Outorga Onerosa do Direito de Construir (AV.7); Incorporação (R.8); Promessa de Permuta referente aos apartamentos nºs. 1301 e 1302 e as vagas de garagem nºs. 52, 53, 63 e 86, tendo como Promitente Permutado o executado Eduardo de Souza Heinig (AV.6, R.12, R.19 e AV.28); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 5000138-09.2009.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.18 e AV.30); Cessão de Direitos (R.25 e AV.28); Cessão da Incorporação à ES2 Construtora e Incorporadora Ltda. (R.26 e AV.28); e Indisponibilidade Autos nº. 5000041-08.2016.8.24.0023 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (AV.40). OBS.2: O apartamento nº. 1302 acima não possui matrícula própria, encontrando-se registrado junto à matrícula-mãe do terreno em que restou incorporado o Edifício Barolo Residenzza (matrícula 114.254 do 1º ORI de Balneário Camboriú/SC); diante disso, toda e qualquer despesa com eventual regularização/individualização/abertura de matrícula do apartamento nº. 1302 (Prefeitura, Registro de Imóveis, INSS, etc.), correrá por conta do arrematante. OBS.3: Segundo Evento 487, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento sob nº. 5050639-88.2023.8.24.0000, contra decisão que considerou válida a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça, sendo que, em consulta à movimentação processual em 01.12.2023, o mesmo encontra-se em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. OBS.4: Consoante informações prestadas pela Sra. Oficial de Justiça, quando da diligência realizada em 10.11.2022 (Evento 444), as obras do edifício não estavam concluídas, encontrando-se o mesmo em construção àquela época.

Item 003: Vaga de Garagem
Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída (pertencentes ao executado Eduardo de Souza Heinig - R.12) da vaga de garagem nº. 52 do Edifício Barolo Residenzza, situado na Rua 1532, esquina com a Rua 1542, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 23,750m², a área comum de 36,691m², a área total de 60,441m², correspondente à fração ideal de 4,1292m² e ao coeficiente proporcionalidade de 0,003299 do terreno com a área de 1.251,775m² (R. e R.8); matriculada a vaga de garagem sob o nº. 114.254 (matrícula-mãe) no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída da vaga de garagem nº. 52): R$135.384,44. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 11.08.2023 - Evento 482), consta registrado: que o imóvel objeto da presente matrícula resulta da unificação dos terrenos pertencentes aos Promitentes Permutantes, os quais firmaram Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída em favor da Promitente Permutada San Genaro Construtora Ltda., permanecendo em vigor as Promessas de Permuta constantes das matrículas anteriores (AV.1, AV.2, AV.3, AV.4, AV.5, AV.6 e AV.28); Outorga Onerosa do Direito de Construir (AV.7); Incorporação (R.8); Promessa de Permuta referente aos apartamentos nºs. 1301 e 1302 e as vagas de garagem nºs. 52, 53, 63 e 86, tendo como Promitente Permutado o executado Eduardo de Souza Heinig (AV.6, R.12, R.19 e AV.28); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 5000138-09.2009.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.18 e AV.30); Cessão de Direitos (R.25 e AV.28); Cessão da Incorporação à ES2 Construtora e Incorporadora Ltda. (R.26 e AV.28); e Indisponibilidade Autos nº. 5000041-08.2016.8.24.0023 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (AV.40). OBS.2: A vaga de garagem nº. 52 acima não possui matrícula própria, encontrando-se registrada junto à matrícula-mãe do terreno em que restou incorporado o Edifício Barolo Residenzza (matrícula 114.254 do 1º ORI de Balneário Camboriú/SC); diante disso, toda e qualquer despesa com eventual regularização/individualização/abertura de matrícula da vaga de garagem nº. 52 (Prefeitura, Registro de Imóveis, INSS, etc.), correrá por conta do arrematante. OBS.3: Segundo Evento 487, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento sob nº. 5050639-88.2023.8.24.0000, contra decisão que considerou válida a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça, sendo que, em consulta à movimentação processual em 01.12.2023, o mesmo encontra-se em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. OBS.4: Consoante informações prestadas pela Sra. Oficial de Justiça, quando da diligência realizada em 10.11.2022 (Evento 444), as obras do edifício não estavam concluídas, encontrando-se o mesmo em construção àquela época.

Item 004: Vaga de Garagem
Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída (pertencentes ao executado Eduardo de Souza Heinig - R.12) da vaga de garagem nº. 53 do Edifício Barolo Residenzza, situado na Rua 1532, esquina com a Rua 1542, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 23,750m², a área comum de 36,691m², a área total de 60,441m², correspondente à fração ideal de 4,1292m² e ao coeficiente proporcionalidade de 0,003299 do terreno com a área de 1.251,775m² (R. e R.8); matriculada a vaga de garagem sob o nº. 114.254 (matrícula-mãe) no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída da vaga de garagem nº. 53): R$135.384,44. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 11.08.2023 - Evento 482), consta registrado: que o imóvel objeto da presente matrícula resulta da unificação dos terrenos pertencentes aos Promitentes Permutantes, os quais firmaram Contrato Particular de Promessa de Permuta por Área Construída em favor da Promitente Permutada San Genaro Construtora Ltda., permanecendo em vigor as Promessas de Permuta constantes das matrículas anteriores (AV.1, AV.2, AV.3, AV.4, AV.5, AV.6 e AV.28); Outorga Onerosa do Direito de Construir (AV.7); Incorporação (R.8); Promessa de Permuta referente aos apartamentos nºs. 1301 e 1302 e as vagas de garagem nºs. 52, 53, 63 e 86, tendo como Promitente Permutado o executado Eduardo de Souza Heinig (AV.6, R.12, R.19 e AV.28); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 5000138-09.2009.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.18 e AV.30); Cessão de Direitos (R.25 e AV.28); Cessão da Incorporação à ES2 Construtora e Incorporadora Ltda. (R.26 e AV.28); e Indisponibilidade Autos nº. 5000041-08.2016.8.24.0023 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (AV.40). OBS.2: A vaga de garagem nº. 53 acima não possui matrícula própria, encontrando-se registrada junto à matrícula-mãe do terreno em que restou incorporado o Edifício Barolo Residenzza (matrícula 114.254 do 1º ORI de Balneário Camboriú/SC); diante disso, toda e qualquer despesa com eventual regularização/individualização/abertura de matrícula da vaga de garagem nº. 53 (Prefeitura, Registro de Imóveis, INSS, etc.), correrá por conta do arrematante. OBS.3: Segundo Evento 487, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento sob nº. 5050639-88.2023.8.24.0000, contra decisão que considerou válida a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça, sendo que, em consulta à movimentação processual em 01.12.2023, o mesmo encontra-se em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. OBS.4: Consoante informações prestadas pela Sra. Oficial de Justiça, quando da diligência realizada em 10.11.2022 (Evento 444), as obras do edifício não estavam concluídas, encontrando-se o mesmo em construção àquela época.

Processo: 5000138-09.2009.8.24.0005
Vara: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC
Exequente: Técnika Construções e Incorporações Limitada
Executado: Eduardo de Souza Heinig