Cidade: Ceilândia/DF
Endereço: QNM 12, Via NM 12-B

Descrição: DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos (pertencentes ao executado Fabio Silva Guimaraes Marques – R.10) sobre o imóvel situado na QNM 12, Via NM 12-B, Lote 07, Apartamento 601 - Ceilândia/DF, com vaga de garagem semi coberta nº. 05 – composto por 02 quartos, banheiro social, sala e cozinha conjugada com área de serviço, área privativa igual a 53,56m², área comum divisão não proporcional igual a 12,00m², área comum divisão proporcional igual a 22,70m², área comum total de 34,70m², fração ideal de 0,031927, cota ideal do terreno 71,11m², área real de 88,26m², área equivalente total de 72,42m². Matriculado sob nº. 34.098 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação (ID 173875703), o imóvel é todo na cerâmica, banheiro e cozinha com azulejo nas paredes, sendo que está localizado em região totalmente urbanizada, com acesso a vias públicas e serviços públicos como água, luz, transporte, etc. Segundo informação constante dos autos (ID 187509292), o imóvel acima possui inscrição junto à Secretaria da Fazenda sob nº. 50341367.

AVALIAÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o imóvel avaliados por R$ 124.859,41 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação datado de 26 de setembro de 2023 (ID 173875703).

ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 22.02.2024 – ID 187510847), consta registrado: Alienação Fiduciária em favor da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX (R.11); Código Nacional de Matrícula nº. 021139.2.0034098-26 (AV.12); Penhora Autos nº. 0716083-06.2022.8.07.0003 da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF – presentes autos (R.13); e Protocolo nº. 209.907 (Requerimento de Intimação), em andamento. Tendo em vista que a alienação recaiu sobre direitos aquisitivos do imóvel, eventual arrematação incidirá sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado (ID 169589031). Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes.

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme ID 187510845, constam débitos de IPTU/TLP, sendo Débitos no Lançamento no valor total de R$561,73 e Débitos na Dívida Ativa no valor total de R$ 936,63 (novecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), em 22/02/2024. Segundo informações prestadas pela Credora Fiduciária Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, o referido contrato possui encargos mensais em atraso, e a dívida, em 14.11.2023, monta no valor de R$ 138.908,04 (ID 178197538). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 22.129,80 (vinte e dois mil e cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 22/02/2024 (ID 187509290 e ID 187510846).

Comissão: 5%